Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR MÁRCIO SOUZA DOS ANJOS JUNIOR, OUVIDOR GERAL, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 100% (CEM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.