Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, TÉCNICA LEGISLATIVA, MATRÍCULA Nº 01/PL, O DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO 2017/2022 E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 268/2022.