Detalhamento da portaria
ART. 1° - EXCLUIR A PEDIDO A SERVIDORA FRANCISCA NETA CHAVES DA LUZ MOZER, ASSESSORA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA, MATRÍCULA Nº 646, DA COMISSÃO DE ESTUDO PARA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2015, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 014, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022