Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, PROCURADOR JURÍDICO, A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.