Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR CLEITON PORTO TEÓFILO, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.