Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL LUIZ CARLOS PACHECO, TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA 021/PL, ABONO DE PERMANÊNCIA, A CONTAR DE 17/03/2023, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/2006, CONFORME PROCESSO Nº 0256/2023.