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ART. 1° ALTERAR O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CONCEDIDA À SERVIDORA DINEA RIBEIRO DE MARINS NOVAES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA 007/PL, PARA 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.
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