Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR EROS DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO, MATRÍCULA 692, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR VICTOR FERREIRA VARELA, A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0522/2023.