Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, TÉCNICO LEGISLATIVO, A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.