Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, TÉCNICA LEGISLATIVA, MATRÍCULA Nº 11/PL, O DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO 2018/2023 E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 1.050/2023.