Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONVALIDAR A CONCESSÃO AO SERVIDOR RODRIGO FONSECA DA COSTA, TÉCNICO LEGISLATIVO, MATRÍCULA Nº 019/PL, O DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO 2017/2022 E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 1.177/2022.