ART. 1° - REDUZIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA PARA DE 30% (TRINTA POR CENTO) QUE FOI CONCEDIDA A SERVIDORA FRANCISCA NETA CHAVES DA LUZ SOUZA, ASSESSORA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, COM SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JULHO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.