Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR ROBSON DA COSTA LAPROVITERA, ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 100% (CEM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.ART. 2° - FICA DESIGNADO O REFERIDO SERVIDOR PARA REALIZAR ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO AO PRESIDENTE EM REUNIÕES, CONGRESSOS, AUDIÊNCIAS E CORRELATOS, INCLUSIVE EM OUTROS MUNICÍPIOS, SUJEITO AINDA A REALIZAR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA NOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E REPARTIÇÕES PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2009, OBSERVADA, AINDA, A SUJEIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, JUSTIFICANDO-SE A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA NO ART. 1º DESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS A PARTIR DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.