Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR DANIEL SAINT CLAIR DE MORAIS, ASSESSOR ESPECIAL DA 2ª SECRETARIA, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PLENÁRIA DE 100% (CEM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009. ART. 2° - FICA DESIGNADO O REFERIDO SERVIDOR PARA REALIZAR O ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL NAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009 INERENTES À MESA, JUSTIFICANDO-SE A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA NO ART. 1º DESTA PORTARIA.