ART. 1° - TRANSFERIR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR EROS DE LIMA BRANCO BONIFACIO DO CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR VICTOR FERREIRA VARELA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “G”, PARA O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “B”, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, COM A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDA.