ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA ELSY MIRIAM PANTOJA DOS REIS CABRAL, AUXILIAR LEGISLATIVO, MATRÍCULA 03/PL, 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2022 E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 0374/2024.