ART. 1° - CONCEDER A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO DA SERVIDORA PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS, TÉCNICA LEGISLATIVA, MAT. Nº 027/PL, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 17-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.