ART. 1º - CONCEDER À SERVIDORA JESSICA SANTOS DUTRA BERNARDO, OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR-GERAL, MATRÍCULA 755, A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO II, ALÍNEA “A”, DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.