ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BARRETO, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR MARCELO MOTA GAIÃO, MATRÍCULA 749, A GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO INCISO II, ALÍNEA “A”, DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.