ART. 1º - CONCEDER AO SERVIDOR RICARDO LUIZ BRANDÃO JUNIOR, ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR CARLOS EDUARDO DO COUTO PASCHOAL, MATRÍCULA 765, A GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.