PORTARIA N° 072/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 003, DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL PARCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2020; CONSIDERANDO A PREVISÃO NORMATIVA DE QUE CONCESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO SERÁ DEFERIDA CASO EVIDENCIADOS O INTERESSE PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO NA MEDIDA; CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS, CONFORME PROC. 930/2025; RESOLVE: ART. 1° - PRORROGAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 059/2025, QUE DEFERIU CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, NA MODALIDADE TELETRABALHO PARCIAL À SERVIDORA EFETIVA SIMONE CUNHA PECLAT TEÓFILO, CONTADORA, MATRÍCULA 25/PL, OCUPANTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, ATÉ 20 DE SETEMBRO DE 2025. ART. 2° - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CASIMIRO DE ABREU, 22 DE AGOSTO DE 2025. VICTOR FERREIRA VARELA PRESIDENTE