Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR FELIPE PASCHOAL LINHARES, ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, MATRÍCULA 643, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 100% (CEM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.