Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA FRANCISCA NETA CHAVES DA LUZ SOUZA, ASSESSORA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA, MATRÍCULA 646, A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.