Descrição
019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Ordem do Dia
Autor: Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco
Situação: Ordem do Dia
Autor: Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco e Marcos Frese Miller
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