INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.