INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS ARINDA JORGE, NO 1º DISTRITO (SEDE) DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CRIA O BAIRRO ARINDA JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 387.000,00.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 65.100,00.

REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL PARCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.