EXCEPCIONA AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ATUALMENTE EXISTENTES EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 30/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:01 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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