EXCEPCIONA AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ATUALMENTE EXISTENTES EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:01 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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