AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E OBSOLETOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OS RECOLHIDOS ATRAVÉS DE COLETA URBANA, ASSIM COMO OS GERADOS PELO DESGASTE NATURAL DO TEMPO A ENTIDADES, ONGS E PROJETOS SEM FINS LUCRATIVOS E QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/07/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2021 09:00:01 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/08/2021 09:00:02 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:03 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 01/09/2021 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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