AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E OBSOLETOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OS RECOLHIDOS ATRAVÉS DE COLETA URBANA, ASSIM COMO OS GERADOS PELO DESGASTE NATURAL DO TEMPO A ENTIDADES, ONGS E PROJETOS SEM FINS LUCRATIVOS E QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/07/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2021 09:00:01 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 01/09/2021 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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