Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/10/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 05/10/2021 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 08/10/2021 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 30/11/2021 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 01/12/2021 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/12/2021 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 07/12/2021 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 30/12/2021 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.174, de 27 de dezembro de 2021, publicada na Edição MCLXX do Jornal Oficial do Município. |
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