INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:01 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/10/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2021 09:00:03 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/11/2021 09:00:04 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 01/12/2021 09:00:05 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/12/2021 09:00:06 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 07/12/2021 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/12/2021 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO |
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