DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA AS BOLSAS AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO E BOLSA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, D E18 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SACOLAS DE MATERIAIS NÃO POLUENTES AO MEIO AMBIENTE PARA A EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO EM CASIMIRO DE ABREU.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PRAÇA AGROECOLÓGICA EM TODO O MUNICÍPIO PARA APROVEITAMENTO DOS TERRENOS PÚBLICOS E PRÁTICA DE TÉCNICAS VOLTADAS PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS.

ILUMINAÇÃO DAS PALMEIRAS E DEMAIS ÁRVORES NO TRECHO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO DIVISA COM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

VIABILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO AO POLO DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O EXECUTIVO E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF, PARA A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.