Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/11/2021 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 24/11/2021 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/11/2021 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 30/11/2021 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 30/11/2021 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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