ALTERA O ART. 196 DA LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 10/11/2021 09:00:03 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/11/2021 09:00:04 | RETIRADO | RETIRADO | Retirada solicitada pelo Chefe do Poder Executivo através do Ofício GABPREF/GI 410/2021 - processo 1537/2021. | |
| 11/11/2021 09:00:05 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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