Resumo
ALTERA O ART. 196 DA LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/11/2021 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 10/11/2021 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/11/2021 | RETIRADO | RETIRADO | Retirada solicitada pelo Chefe do Poder Executivo através do Ofício GABPREF/GI 410/2021 - processo 1537/2021. | ||
| 11/11/2021 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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