DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 28/06/2022 09:00:03 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/06/2022 09:00:05 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | Projeto de Lei não votado por ausência de quórum para a Ordem do Dia de 29/06/2022. |
| 05/07/2022 09:00:06 | PAUTA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/07/2022 09:00:07 | 2ª VOTAÇÃO | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/07/2022 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/10/2023 09:00:09 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.220/2022 publicada na Edição MCCCXCII do Jornal Oficial do Município. |
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