Resumo
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 24/11/2021 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 28/06/2022 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2022 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 29/06/2022 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | Projeto de Lei não votado por ausência de quórum para a Ordem do Dia de 29/06/2022. |
| 05/07/2022 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/07/2022 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/07/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/10/2023 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.220/2022 publicada na Edição MCCCXCII do Jornal Oficial do Município. |
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