Ementa

ENCAMINHA DECISÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 219.013-5/2020, ACERCA DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES NOS CAMPOS DE AÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DOS QUAIS IPTU E ITBI, ASSIM COMO SOLICITA PROVIDÊNCIAS E REFORMULAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DE PROGRESSIVIDADE DE COBRANÇA DE IPTU E ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.