Resumo
ENCAMINHA DECISÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 219.013-5/2020, ACERCA DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES NOS CAMPOS DE AÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DOS QUAIS IPTU E ITBI, ASSIM COMO SOLICITA PROVIDÊNCIAS E REFORMULAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DE PROGRESSIVIDADE DE COBRANÇA DE IPTU E ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/12/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
14/12/2021 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
22/12/2021 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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