Resumo
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/02/2022 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2022 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2022 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 24 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 30/08/2022 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/08/2022 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 01/09/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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