Resumo
SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 13.352/2016, CONHECIDA COMO "LEI DO SALÃO PARCEIRO", PARA PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE CABELEREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/04/2022 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2022 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/04/2022 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 11/04/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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