INCLUI A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 1.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTO, NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

CONSTRUÇÃO DE QUATRO PONTES, COM SISTEMA DE GALERIAS, NA COMUNIDADE DO VISCONDE, EM LOCAL A SER APONTADO PELO ADMINISTRADOR DO ASSENTAMENTO.

CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO FIXO NA LOCALIDADE DO QUILOMBO PARA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ESTRADA LOCAL.

DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUE JUNTO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CASOS DE CONFLITOS FAMILIARES.

DISPONIBILIZAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CAPTADOR DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG) E PROJETOS SOCIAIS.

SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 13.352/2016, CONHECIDA COMO "LEI DO SALÃO PARCEIRO", PARA PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE CABELEREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR.