INCLUI A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2022 09:00:01 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/04/2022 09:00:02 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2022 09:00:03 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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