INCLUI A ÁREA DESCRITA NO ANEXO ÚNICO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2022 09:00:03 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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