PROPÕE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 019/2022, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA "CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS" PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/04/2022 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:02 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 12 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
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