PROPÕE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 019/2022, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA "CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS" PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/04/2022 09:00:01 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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