Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 22, 25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 04/05/2022 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2022 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | |||
| 30/08/2022 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/08/2022 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 31/08/2022 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2022 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 05/09/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 28/09/2022 | VETO | TOTAL | Veto 995/2022. |
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