VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 023/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR CORONAVÍRUS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/10/2022 09:00:01 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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