Resumo
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 023/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANÊJO FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR CORONAVÍRUS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 25/10/2022 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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