EDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO ALTERANDO A FORMA DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM LIGAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA NO MUNICÍPIO, COM A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2005, EQUIPARANDO-A ÀS TARIFAS DOS IMÓVEIS QUE POSSUAM LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE ACORDO COM A CATEGORIA DEFINIDA POR LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/11/2022 09:00:01 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/11/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 05/12/2022 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
