Resumo
EDIÇÃO DE DECRETO EXECUTIVO ALTERANDO A FORMA DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM LIGAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA NO MUNICÍPIO, COM A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2005, EQUIPARANDO-A ÀS TARIFAS DOS IMÓVEIS QUE POSSUAM LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE ACORDO COM A CATEGORIA DEFINIDA POR LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/11/2022 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Novembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2022 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/11/2022 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 05/12/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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