QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR SOBRE O INSTITUTO DA REVERSÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/02/2023 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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