QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR SOBRE O INSTITUTO DA REVERSÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2023 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2023 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:03 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 14 de Fevereiro de 2023 - 2º Período (de 01/01/2023 a 31/12/2024) - 08 de fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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