Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAREM SISTEMA DE RASTREAMENTO E CONTROLE VIA APLICATIVO CELULAR OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/10/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/12/2022 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2022 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2022 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 20/12/2022 | 080ª (Octogésima) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2022 | 080ª (Octogésima) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 22/12/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/01/2023 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2302/2023. |
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