Resumo
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI DA MENSAGEM 010/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2022 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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