ALTERA O INCISO I DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI DA MENSAGEM 010/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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