ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, GARANTINDO DIREITOS ESTABELECIDOS PELO PROJETO DE LEI Nº 1802/2019, SANCIONADO EM JANEIRO DO ANO DE 2023 PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 14.536/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) - 2º PERÍODO (DE 01/01/2023 A 31/12/2024) - 08 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/02/2023 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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