QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2309, DE 03 DE MARÇO DE 2023, CONFORME ANEXA MINUTA, QUANTO ÀS REGRAS SOBRE QUEM FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/03/2023 09:00:01 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - 2º PERÍODO (01/01/2023 A 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 23/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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