PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTE O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.060/2014.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/10/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2023 09:00:03 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 12/12/2023 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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