PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTE O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.060/2014.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/10/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2023 09:00:02 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/12/2023 09:00:03 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2023 09:00:04 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 12/12/2023 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?