Resumo
PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTE O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.060/2014.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/10/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/12/2023 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2023 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2023 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 12 de Dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 12/12/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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