Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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31/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
31/10/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
08/11/2023 | 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 8 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
09/04/2024 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
09/04/2024 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
10/04/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 10 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
10/04/2024 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 10 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
10/04/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
07/05/2024 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.438/2024 publicada na edição MCDLX do Jornal Oficial do Município. |
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