PROJETO DE LEI: 047/2023

Informações da matéria
Autor: WELLINGTON AZEVEDO DOS SANTOS
Data: 31/10/2023
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Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
31/10/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
31/10/2023 09:00:01     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
08/11/2023 09:00:02 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 8 de Novembro de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
09/04/2024 09:00:03 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 9 de Abril de 2024. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
09/04/2024 09:00:04 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 9 de Abril de 2024. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
10/04/2024 09:00:05 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 10 de Abril de 2024. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
10/04/2024 09:00:06 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 10 de Abril de 2024. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO 
10/04/2024 09:00:07     ENVIADO AO EXECUTIVO  EM TRAMITAÇÃO 
07/05/2024 09:00:08     ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO  PUBLICADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

WELLINGTON SANTOS

2º SECRETÁRIO

PRTB

Autor

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Descrição Arquivos
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PDL_047_2023_0000002.pdf

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